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REQ 4400/2012 => PEC 98/2011 Inteiro teor
Requerimento de Desapensação


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Antônia Lúcia - PSC/AC

Apresentação
28/02/2012

Ementa
Solicita a desapensação da PEC 98/2011, da PEC nº 100/2011 e PEC nº 487/2004, que dá nova redação ao Parágrafo 2º da Constituição Federal com vistas a assegurar às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal e dos Territórios as garantias asseguradas às dos Estados relativas à autonomia funcional e administrativa e à iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
20/03/2012 Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 4400/2012, por entender que a apensação se deu de forma regimental. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 21/03/12 PÁG 7695 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/03/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 4400/2012, por entender que a apensação se deu de forma regimental. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 21/03/12 PÁG 7695 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/02/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4400/2012, pela Deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que: "Solicita a desapensação da PEC 98/2011, da PEC nº 100/2011 e PEC nº 487/2004, que dá nova redação ao Parágrafo 2º da Constituição Federal com vistas a assegurar às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal e dos Territórios as garantias asseguradas às dos Estados relativas à autonomia funcional e administrativa e à iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º". Inteiro teor
28/02/2012

SEPUB(SGM) ( SEPUB(SGM) )

  • Publicação inicial no DCD do dia 29/02/12 PÁG 4508 COL 02. Inteiro teor
20/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 4400/2012, por entender que a apensação se deu de forma regimental. Publique-se. Oficie-se.
    DCD do dia 21/03/12 PÁG 7695 COL 01. Inteiro teor
20/03/2012

SEPUB(SGM) ( SEPUB(SGM) )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 21/03/12 PÁG 7695 COL 01. Inteiro teor
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