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PL 3268/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem: PLS 492/2007


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal- Flexa Ribeiro - PSDB/PA

Apresentação
28/02/2012

Ementa
Altera o art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para incluir as contribuições previdenciárias no procedimento de compensação de iniciativa do contribuinte, previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/03/2012 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este o PL-4583/2009 e seu apensado.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este o PL-4583/2009 e seu apensado.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
17/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG)

Apensados

Apensados ao PL 3268/2012 ( 6 )

  • PL 4583/2009 (1)
  • ,  PL 5906/2009
  • ;  PL 5255/2013 (3)
  • ,  PL 5518/2013 (1)
  • ,  PL 3359/2015
  • ,  PL 6611/2013

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) 24/11/2016 - Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PV-ES), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3268/2012 e dos PL's 4583/2009 e 5906/09 e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação ao PL 4583/2009; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's 5255/2013, 5518/2013, 6611/2013, e 3359/2015, apensados, e, no mérito, pela aprovação do PL 3268/2012 e pela rejeição dos PL's 5906/2009 e 4583/2009, apensados. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Of. 164, do Senado Federal ,a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 492, de 2007, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 26 da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, para incluir as contribuições previdenciárias no procedimento de compensação de iniciativa do contribuinte, previsto no art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996". Inteiro teor
28/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3268/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
28/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 29/02/12 PÁG 4364 COL 02. Inteiro teor
15/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Apense-se a este o PL-4583/2009 e seu apensado.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4583/2009. Inteiro teor
15/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 16/03/2012
19/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pel a CFT.
20/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
10/10/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6173/2012, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer que o Projeto de Lei 3268, de 2012, seja remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 52, § 6º do RICD". Inteiro teor
24/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 6.173/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.173/2012, nos termos da decisão exarada nos Requerimentos n. 7.540/2010, n. 7.545/2010 e n. 432/2011, na qual se firmou o entendimento de que a prerrogativa prevista no art. 52, § 6º, do RICD, será utilizada por esta Presidência apenas excepcionalmente, de forma que a aferição da relevância política das proposições permaneça sob responsabilidade das comissões e lideranças partidárias. Publique-se. Oficie-se".
27/02/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6844/2013, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido contido no Requerimento n. 6.173, de 2012". Inteiro teor
11/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 6844/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6844/2013, de reconsideração da decisão que denegou o pedido contido no Requerimento n. 6173/2012, ao tempo em que reitero o entendimento firmado na decisão exarada nos Requerimentos n. 7540/2010, n. 7545/2010 e n. 432/2011, segundo o qual a prerrogativa prevista no art. 52, § 6º, do RICD somente excepcionalmente será utilizada por esta Presidência, de modo que a aferição da relevância política das proposições permaneça sob responsabilidade das comissões e lideranças partidárias. Publique-se. Oficie-se."
13/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Ofício 398/13 - SGM/P referente ao Requerimento nº 6844/13.
11/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

05/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8977/2013, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.611, de 2013".
27/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 8.977/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.977/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 5.255/2013 e 6.611/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
    .
29/10/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
13/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
02/03/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
09/06/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Evair de Melo (PV-ES)
24/11/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PV-ES), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3268/2012 e dos PL's 4583/2009 e 5906/09 e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação ao PL 4583/2009; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's 5255/2013, 5518/2013, 6611/2013, e 3359/2015, apensados, e, no mérito, pela aprovação do PL 3268/2012 e pela rejeição dos PL's 5906/2009 e 4583/2009, apensados. Inteiro teor
02/12/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

31/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG)
31/01/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Newton Cardoso Jr, deixou de ser membro da Comissão
17/04/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG)