PL 3268/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 6173/2012 => PL 3268/2012 | Requerimento de Redistribuição | 10/10/2012 | Moreira Mendes | Requer que o Projeto de Lei 3268, de 2012, seja remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 52, § 6º do RICD. Inteiro teor |
| REQ 6844/2013 => PL 3268/2012 | Requerimento de Redistribuição | 27/02/2013 | Moreira Mendes | Requer a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido contido no Requerimento n. 6.173, de 2012. Inteiro teor |