A ficha de tramitação amigável estará disponível em breve.

PL 3237/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
15/02/2012

Ementa
Dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário e dá outras providências.

Dados Complementares:
Retira o limite percentual de 5% (cinco por cento) dos processos de individualização.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/04/2012 Deferido o REQ 4739/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4739, de 2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3237, de 2012, ao Projeto de Lei n. 3236, de 2012, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, letra “b” do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se
"

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Desapensação automática do Projeto de Lei 3.237/2012 (em face do seu arquivamento) do Projeto de Lei 3.236/2012, principal. DCD de 26/10/17 PÁG 366 COL 01. VOL I.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3237/2012, pelo Deputado Zé Silva (PDT-MG), que: "Dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei n0 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário e dá outras providências.
    ". Inteiro teor
15/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 16/02/12 PÁG 3075 COL 01. Inteiro teor
06/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
06/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 07/03/2012
07/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
20/03/2012

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Padovani (PSC-PR)
21/03/2012

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2012)
27/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4739/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.236, de 2012, com o Projeto de Lei nº 3.237, de 2012". Inteiro teor
03/04/2012

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4857/2012, pelo Deputado Zé Silva (PDT-MG), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 3.236 de 2012 do Projeto de Lei nº 3.237 de 2012". Inteiro teor
10/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 4739/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4739, de 2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3237, de 2012, ao Projeto de Lei n. 3236, de 2012, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, letra “b” do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se
    " Inteiro teor
10/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 11/04/12 PÁG 11101 COL 02. Inteiro teor
17/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prejudicado o REQ n. 4.857/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 4857, de 2012, nos termos do art. 163, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face do deferimento do Requerimento n. 4739, de 2012, de oposta finalidade. Publique-se. Oficie-se.".
    DCD do dia 18/04/12 PÁG 12562 COL 01 Inteiro teor
17/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CAPADR o Memorando nº 45/12 - COPER solicitando a apensação do PL 3237/12 ao de nº 3236/12. Inteiro teor
15/08/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3236/2012
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-364/2015. Inteiro teor
17/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3236/2012
25/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
    Desapensação automática do Projeto de Lei 3.237/2012 (em face do seu arquivamento) do Projeto de Lei 3.236/2012, principal. DCD de 26/10/17 PÁG 366 COL 01. VOL I. Inteiro teor