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PL 3209/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Miro Teixeira - PDT/RJ

Apresentação
14/02/2012

Ementa
Estabelece normas para o uso médico das próteses de silicone e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/03/2014	Em razão da apensação do PL 7208/2014, a CCJC deverá se pronunciar também quanto ao mérito da matéria, que passará a ser apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012)	17/04/2012

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 3209/2012 ( 5 )

PL 4622/2012

PL 4622/2012

Autor: Antonio Bulhões

Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumo farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências", para acrescentar parágrafo único, proibindo o uso da substância polimetilmetacrilato e silicone líquido nas camadas superficiais da pele.
, PL 6338/2013 (2)

PL 6338/2013

Autor: Renato Molling

Ementa: Regulamenta o uso da substância polimetilmetacrilato (PMMA) em sua forma injetável nas camadas superficiais, profundas e intramusculares nas condições que especifica.
, PL 406/2015

PL 406/2015

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Restringe a venda de polimetilmetacrilato para uso em cirurgias plásticas estéticas ou reparadoras.
, PL 10805/2018

PL 10805/2018

Autor: Francisco Floriano

Ementa: "Dispõe sobre a realização de bioplastia de glúteos e dá outras providências".
, PL 7208/2014

PL 7208/2014

Autor: Sandra Rosado

Ementa: Acresce dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Explicação da Ementa: Tipifica como crime a utilização de silicone comum industrial em procedimentos no corpo humano.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/02/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3209/2012, pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que: "Estabelece normas para o uso médico das próteses de silicone e dá outras providências". Inteiro teor
14/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 15/02/12 PÁG 2813 COL 02. Inteiro teor
15/03/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
15/03/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 16/03/2012
16/03/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
16/03/2012	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pel a CSSF.
12/04/2012	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP)
16/04/2012	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012)
26/04/2012	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/12/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4622/2012. Inteiro teor
21/03/2013	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eleuses Paiva (PSD-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4622/2012, apensado. Inteiro teor
25/09/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6338/2013. Inteiro teor
31/10/2013	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Eleuses Paiva Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), pela rejeição deste, do PL 4622/2012, e do PL 6338/2013, apensados. Inteiro teor
06/11/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9001/2013, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.338 de 2013, apensado com a finalidade de tramitação conjunta ao Projeto de Lei nº 3.209 de 2012, por tratar de matéria não idêntica ou correlata às de que cuidam este último projeto de lei mencionado. ". Inteiro teor
26/11/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 9001/2013, conforme despacho do seguinte teor; "Indefiro o Requerimento n. 9.001/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 6.338/2013 e 3.209/2012 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
11/03/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7208/2014. Inteiro teor
12/03/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Em razão da apensação do PL 7208/2014, a CCJC deverá se pronunciar também quanto ao mérito da matéria, que passará a ser apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
09/04/2014	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvido ao Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP)
02/06/2014	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Eleuses Paiva (PSD-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), pela rejeição deste, do PL 4622/2012, e do PL 6338/2013, apensados, e pela aprovação do PL 7208/2014, apensado. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2015. Inteiro teor
26/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-624/2015. Inteiro teor
13/05/2015	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
26/12/2016	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/05/2017	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSDB-MS)
14/06/2017	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Elizeu Dionizio (PSDB-MS). Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSDB-MS)
17/08/2017	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado Elizeu Dionizio (PSDB-MS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSDB-MS), pela rejeição deste, do PL 4622/2012, do PL 6338/2013, do PL 7208/2014, e do PL 406/2015, apensados. Inteiro teor
06/12/2017	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
03/04/2018	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Elizeu Dionizio, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.