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MPV 36/2002 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10526/2002

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/05/2002

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 124.210.542,00 para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
22/05/2002	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. MPV 36/02. Prazos da MPV: Encerramento da Apresentação de Emendas: 13/05/02; Término de Apreciação na Comissão Mista: 22/05/02; Término de Apreciação na Câmara dos Deputados: 05/06/02; Término de Apreciação no Senado Federal: 19/06/02; Sobrestar a Pauta: a partir de 23/06/02; Término de Apreciação no Congresso Nacional: 07/08/02; Término de Prorrogação no Congresso Nacional: 06/10/02.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/08/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.526/02. DOFC 07 08 02 PAG 001 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 11 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/05/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo Poder Executivo
22/05/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. MPV 36/02. Prazos da MPV: Encerramento da Apresentação de Emendas: 13/05/02; Término de Apreciação na Comissão Mista: 22/05/02; Término de Apreciação na Câmara dos Deputados: 05/06/02; Término de Apreciação no Senado Federal: 19/06/02; Sobrestar a Pauta: a partir de 23/06/02; Término de Apreciação no Congresso Nacional: 07/08/02; Término de Prorrogação no Congresso Nacional: 06/10/02.
23/05/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 23/5/2002 PÁG 25453 COL 02. Inteiro teor
18/06/2002	Plenário ( PLEN ) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mussa Demes (PFL-PI), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência desta. Inteiro teor
18/06/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
18/06/2002	Plenário ( PLEN ) - 20:24 Sessão - Deliberativa Apreciação preliminar. Aprovado, em apreciação preliminar, nos termos do artigo oitavo da Resolução 01/02-CN, o parecer do relator, Dep. Mussa Demes, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional,que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa; e atendimento dos pressupostos de relevância e urgência desta MPV e das emendas 1 a 11 a ela apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das emendas 1 a 11. Discussão em turno único. Encerrada a Discussão Votação em turno único Encaminhou a Votação Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG). Aprovada a Medida Provisória Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Mussa Demes. A Matéria vai ao Senado Federal (MPV 36-A/02) DCD 19 06 02 PAG 31374 COL 01. Inteiro teor
18/06/2002	Plenário ( PLEN ) Designado Relator Revisor: Dep. Mussa Demes (PFL/PI).
20/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/471/02.
06/08/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.526/02. DOFC 07 08 02 PAG 001 COL 02.