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PEC 130/2011 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Ronaldo Fonseca - PR/DF

Apresentação
15/12/2011

Ementa
Acrescenta § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, de modo a impor restrições aos cargos em comissão.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2012 Apense-se à(ao) PEC-140/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/12/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 130/2011, pelos Deputados Ronaldo Fonseca (PR-DF) e outros, que: "Acrescenta § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, de modo a impor restrições aos cargos em comissão". Inteiro teor
15/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 16/12/11 PÁG 67828 COL 01. Inteiro teor
21/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 130/11. Inteiro teor
31/01/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-140/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
03/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/12 PÁG 00416 COL 02. Inteiro teor
08/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 27/2015, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Desarquivamento da PEC 130/2011, Acrescenta § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, de modo a impor restrições aos cargos em comissão". Inteiro teor
04/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-27/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019. Inteiro teor
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