PEC 130/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 27/2015 => PEC 130/2011 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 02/02/2015 | Ronaldo Fonseca | Desarquivamento da PEC 130/2011, Acrescenta § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, de modo a impor restrições aos cargos em comissão. Inteiro teor |