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PL 6850/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Dr. Hélio - PDT/SP

Apresentação
22/05/2002

Ementa
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Incluindo dentre os crimes de lavagem de dinheiro, os crimes contra a ordem econômica, tributária e contra as relações de consumo, assim como, o de tráfico de pessoas ou órgãos humanos; estabelecendo a competência da COAF para requerer a quebra de sigilo bancário e fiscal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/06/2002 apense-se ao PL-1231/1999.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/06/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7018/2002.
DCD 26 06 03 PÁG 29736 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/05/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Hélio (PDT-SP). Inteiro teor
05/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se ao PL-1231/1999.(DESPACHO INICIAL)
05/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 7/6/2002 PÁG 28875 COL 01.
07/06/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
21/05/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-1231/1999
25/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7018/2002.
    DCD 26 06 03 PÁG 29736 COL 01.
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