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PL 1231/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Fleury - PTB/SP

Apresentação
17/06/1999

Ementa
Modifica o § 2º do art. 2º e o § 3º do art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/06/2002 Apense-se ao PL-7018/2002.
Apense-se ao PL. 7018/02 este e seu apensado.
(Novo Despacho).

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/06/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7018/2002.

Apensados

Apensados ao PL 1231/1999 ( 1 )

  • PL 6850/2002

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
26/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
26/08/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
09/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09 09 99 PAG 40284 COL 01. Inteiro teor
17/11/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP PAULO MAGALHÃES.
05/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-6850/2002.(DESPACHO INICIAL)
10/06/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apensação do PL-6850/2002 a esta, que determina a mudança da forma de apreciação da matéria para Sujeita à Apreciação do Plenário.
21/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-7018/2002.
    Apense-se ao PL. 7018/02 este e seu apensado.
    (Novo Despacho).
21/05/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-7018/2002
25/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7018/2002.
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