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REQ 3986/2011 => PEC 478/2010 Inteiro teor
Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 478-A, de 2010, do Sr. Carlos Bezerra, que "revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais"

Apresentação
07/12/2011

Ementa
Requer a prorrogação do prazo da PEC 478-A/2010, que "Revoga o Parágrafo Único do art. 7º da Constituição Federal, para Estabelecer a Igualdade de Direitos Trabalhistas entre os Empregados Domésticos e os demais Trabalhadores Urbanos e Rurais".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
08/12/2011 Defiro “ad referendum” do Plenário. Publique-se.
DCD do dia 09/12/11 PÁG 66356 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/12/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro “ad referendum” do Plenário. Publique-se.
DCD do dia 09/12/11 PÁG 66356 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/12/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3986/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 478-A, de 2010, do Sr. Carlos Bezerra, que "revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais", que: "Requer a prorrogação do prazo da PEC 478-A/2010, que "Revoga o Parágrafo Único do art. 7º da Constituição Federal, para Estabelecer a Igualdade de Direitos Trabalhistas entre os Empregados Domésticos e os demais Trabalhadores Urbanos e Rurais"". Inteiro teor
07/12/2011

SEPUB(SGM) ( SEPUB(SGM) )

  • Publicação inicial no DCD do dia 08/12/2011
08/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro “ad referendum” do Plenário. Publique-se.
    DCD do dia 09/12/11 PÁG 66356 COL 02. Inteiro teor
08/12/2011

SEPUB(SGM) ( SEPUB(SGM) )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 09/12/11 PÁG 66356 COL 02. Inteiro teor
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