COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Publicação inicial no DCD do dia 30/11/11 PÁG 64003 COL 01. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Publicação do despacho no DCD do dia 20/12/11 PÁG 68517 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 4645/2012, pelos Deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, que: "Requer urgência para apreciação do PL nº 2.793/11". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5085/2012, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.558, de 2012 com o Projeto de Lei nº 2.793, de 2011". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 4.645/12, dos Srs. Paulo Teixeira, Vice-Líder do PT; Jilmar Tatto, Líder do PT; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Luciana Santos, Líder do PCdoB; Guilherme Campos, Líder do PSD; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; André Figueiredo, Líder do PDT; Rubens Bueno, Vice-Líder do PPS; Edmar Arruda (PSC/PR); e Chico Alencar, Líder do PSOL, que requer urgência para apreciação do PL nº 2.793/11, apensado.
• Discussão em turno único do Projeto de Lei nº 6.024/2005. (Sessão Extraordinária - 18:23).
• Encerrada a discussão.
• Aprovado o Requerimento do Dep. Jilmar Tatto, Líder do PT, que solicita destaque de preferência para votação do PL 2.793/2011, apensado, sobre o PL 6.024/2005.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 2.793/2011, apensado.
• Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial (PL 6.024/05), e os Projetos de Lei de nº s 6.931/06 (587/11), 3.456/08, 3.758/08, 1.681/11 e 2.350/11, apensados.
• Votação da Redação Final.
  Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.793-A/2011).

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 774/12/SGM-P.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 2087/2012, do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, do Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2012 (PL nº 2.793, de 2011, nessa Casa), que "Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências." Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• (EMENDAS DO SENADO)
  Às Comissões de
  Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.793/2011.
  DCD do dia 08/11/12 PÁG 35934 COL 01. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
• Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 (na forma deste parecer), 2 e 3; e pela rejeição das Emendas de nºs 4 e 5. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 (na forma deste parecer), 2 e 3; e pela rejeição das Emendas de nºs 4 e 5. Inteiro teor
• Votação do Requerimento do Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do PDT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).
• Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM; Miro Teixeira, na qualidade de Líder do PDT; e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 263; abstenção: 2; total: 270.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do PDT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2 e 3, com parecer pela aprovação. (Aprovada a Emenda de nº 1 , na forma do parecer do Relator). Inteiro teor
• Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 4 e 5, com parecer pela rejeição.
• Retirado pelo autor, Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do PDT, o Requerimento que solicita quebra de interstício para o Requerimento de adiamento da votação por duas sessões.
• Retirado pelo autor, Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do PDT, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Retirado pelo autor, Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do PDT, o Requerimento que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
• Retirado o Destaque de Bancada do PDT, para votação em separado da Emenda nº 1.
• Retirado o Destaque de Bancada do PDT, para votação em separado da Emenda nº 5.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Emenda de Redação.
• Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
• A matéria vai à sanção (PL 2.793-C/2011).
  DCD do dia 08/11/12 PÁG 35934 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 527/2012, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que 'Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 12737/2012. DOU 03/12/12 PÁG 01 COL 03.