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MPV 549/2011 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 12649/2012

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/11/2011

Ementa
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.051, de 29 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
07/12/2011	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 19/11/2011 a 24/11/2011. Comissão Mista: 18/11/2011 a 01/12/2011. Câmara dos Deputados: 02/12/2011 a 15/12/2011. Senado Federal: 16/12/2011 a 08/02/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/02/2012 a 11/02/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 12/02/2012. Congresso Nacional: 18/11/2011 a 26/02/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/02/2012 a 26/04/2012.	18/11/2011

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/06/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 251/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
17/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12649/2012. DOU 18/05/12 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 202/12-PE. DOU 18/05/12 PÁG 03 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 45 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/11/2011	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
18/11/2011	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Prazo para Emendas: 19/11/2011 a 24/11/2011. Comissão Mista: 18/11/2011 a 01/12/2011. Câmara dos Deputados: 02/12/2011 a 15/12/2011. Senado Federal: 16/12/2011 a 08/02/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/02/2012 a 11/02/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 12/02/2012. Congresso Nacional: 18/11/2011 a 26/02/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/02/2012 a 26/04/2012.
06/12/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Of. n. 599/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da MPV 549/11. Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 45 (quarenta e cinco ) emendas e a Comissão Mista não se instalou. Inteiro teor
06/12/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Mensagem n. 514/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n. 549, de 17 de novembro de 2011, que Reduz a zero as alíquotas da Conribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social-COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP--Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda do mercado interno dos produtos que menciona". Inteiro teor
06/12/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 07/12/11 PAG 65372 COL 01. Inteiro teor
07/12/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
07/12/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial Publicação do despacho no DCD do dia 08/12/11 PÁG 66051 COL 02. Inteiro teor
13/12/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
14/12/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Retirada de pauta, de ofício.
17/01/2012	Presidência ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), para proferir parecer pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
07/02/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 4177/2012, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que: "Requer a retirada de Emendas à MPV 549/11". Inteiro teor
07/02/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
08/02/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 544/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/02/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 4177/12, conforme despacho no seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104 c.c art. 114, VII do RICD, o pedido de retirada das Emendas ns. 1 e 36, de autoria do Deputado Sandro Mabel, à MPV 549/11. Publique-se".
14/02/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
28/02/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/02/2012	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/02/2012	Plenário ( PLEN ) - 19:28 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/03/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/03/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB/GO), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN. DCD do dia 08/03/12 PAG 5738 COL 02. Inteiro teor
13/03/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
14/03/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria sobre a mesa. Votação do Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para apreciação da MPV 550/11, item 2 da pauta, renumerando-se as demais. Aprovado o Requerimento. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/03/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
27/03/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
28/03/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Retirada de pauta, de ofício. DCD do dia 29/03/12 PÁG 9051 COL 01. Inteiro teor
03/04/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. DCD do dia 04/04/12 PÁG 10089 COL 02. Inteiro teor Retirado pelo autor, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), o requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas de nº 2 a 35 e 37 a 45; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação total ou parcial das Emendas de nº 3 a 6, 8, 9, 12 a 14, 16, 20, 22, 24, 31 e 44, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. (As Emendas nºs 1 e 36 foram retiradas pelo autor). Inteiro teor Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
03/04/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 7/2012, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que: "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona". Inteiro teor
10/04/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário publicado no DCD de 10/04/12, Letra A.
10/04/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único.
10/04/2012	MPV54911 ( MPV54911 ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. Inteiro teor
10/04/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 549, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques. Votação da Emenda nº 11, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Rejeitada a Emenda. Votação da Emenda nº 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Rejeitada a Emenda. Votação da expressão "e medicamentos" constante do § 1.º do art. 5º da Lei nº 5.991/73, alterado pelo art. 8º do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Mandetta (DEM-MS). Verificação da votação do destaque, solicitada pelo Dep. Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, e pelo Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a expressão", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Suprimida a expressão. Sim: 81; não: 246; abstenção: 02; total: 329. Votação Votação da Emenda nº 45, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV, PPS. Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC). Aprovada a Emenda. Votação da Emenda nº 38, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD. Encaminhou a Votação o Dep. Guilherme Campos (PSD-SP). Aprovada a Emenda. Votação da Redação Final. Indeferida a Emenda de Redação apresentada pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 549-B/2011) (PLV 7/12). DCD do dia 11/04/12 PÁG 10882 COL 02. Inteiro teor
11/04/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 512/12/SGM-P.
20/04/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 167, do Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto: "(...) Portanto, a redação final do Projeto de Lei n. 7, de 2012, representa exata e fielmente o texto aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, devendo a matéria ser encaminhada ao Senado Federal, para revisão. Posto isso, indefiro a questão de ordem, uma vez que não se verifica inextidão do texto definitivamente aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se". Inteiro teor
26/04/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 171/12(CN) comunicando remessa à sanção.
17/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12649/2012. DOU 18/05/12 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 202/12-PE. DOU 18/05/12 PÁG 03 COL 02.
13/06/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 251/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).