REQ 103/2011 CSPCCO
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
08/11/2011
Ementa
Solicita a realização de Audiência Pública para debater o controle sobre a utilização de embalagens plásticas (polímeros) e a destinação do lixo derivados destas embalagens plásticas (polímeros) que não possuem tecnologia de Biodegradação, e podem caracterizar crime ambiental de acordo com a Lei n° 9.605, conhecida como a Lei de crimes ambientais, regulamentada pelo Decreto Federal n° 3.179 de 21 de setembro de 1999.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 24/11/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Arquivado |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 08/11/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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| 09/11/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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| 24/11/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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