EMC 25/2002 CTASP => PL 6632/2002
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Wilson Braga - PSDB/PB
Apresentação
16/05/2002
Ementa
.- É criada na estrutura do Ministério da Previdência e Assistência Social, dotada de autonomia administrativa e financeira e vinculada à Advocacia-Geral da União, a Procuradoria Geral da Previdência Social, à qual compete a representação judicial e extrajudicial da Previdência Social, inclusive a cobrança da divida ativa de natureza previdenciária.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado