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PL 2520/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem: PLS 670/2007


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal- Expedito Júnior - PR/RO

Apresentação
13/10/2011

Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 61 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para obrigar os revendedores varejistas de combustíveis automotivos ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) integrado ao equipamento medidor do fornecimento de combustível automotivo da bomba abastecedora.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/11/2011 Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/11/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
14/12/2016 COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )
Aprovado por unanimidade o Parecer.
29/01/2019 COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA   ( CME ) 16/11/2016 - Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PR-GO), pela rejeição. Inteiro teor

14/12/2016   01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado por unanimidade o Parecer.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) -

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 1812/2011, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 670, de 2007, de autori.a do Senador Expedito Júnior, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 3° ao art. 61 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para obrigar os revendedores varejistas de combustíveis automotivos ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) integrado ao equipamento medidor do fornecimento de combustível automotivo da bomba abastecedora". Inteiro teor
13/10/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2520/2011, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
13/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD de 14/10/11 PÁG 56546 COL 01. Inteiro teor
03/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Minas e Energia;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
03/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 04/11/2011
07/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
07/11/2011

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Recebimento pel a CME.
23/11/2011

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ)
24/11/2011

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2011)
07/12/2011

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/03/2013

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Devolvida sem Manifestação.
03/04/2013

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Guilherme Mussi (PSD-SP)
04/02/2014

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Devolvida sem Manifestação.
18/03/2014

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Hermes Parcianello (PMDB-PR)
28/04/2014

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Hermes Parcianello (PMDB-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hermes Parcianello (PMDB-PR), pela aprovação. Inteiro teor
14/05/2014

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, a requerimento aprovado do Deputado Luiz Alberto.
20/05/2014

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Hermes Parcianello (PMDB-PR)
24/05/2016

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Devolvida sem Manifestação.
01/06/2016

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PR-GO)
10/10/2016

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pela Deputada Magda Mofatto (PR-GO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PR-GO), pela aprovação. Inteiro teor
11/10/2016

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Magda Mofatto (PR-GO)
16/11/2016

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CME, pela Deputada Magda Mofatto (PR-GO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PR-GO), pela rejeição. Inteiro teor
14/12/2016

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por unanimidade o Parecer.
15/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/12/2016

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
21/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 22/12/16, PÁG 60 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/05/2017

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR)
01/06/2017

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2017)
13/06/2017

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/01/2019

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Sessões e Reuniões
  • 14/12/2016 - 11h30

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 23/11/2016 - 11h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/05/2014 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária