MPV 547/2011
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12608/2012
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
13/10/2011
Ementa
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Dados Complementares:
Cria o cadastro nacional de municípios com áreas propícias à ocorrência de escorregamentos de grande impacto ou processos geológicos correlatos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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31/10/2011 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 14/10/2011 a 19/10/2011. Comissão Mista: 13/10/2011 a 26/10/2011. Câmara dos Deputados: 27/10/2011 a 09/11/2011. Senado Federal: 10/11/2011 a 23/11/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/11/2011 a 26/11/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 27/11/2011. Congresso Nacional: 13/10/2011 a 11/12/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/12/2011 a 21/03/2012. |
13/10/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 153/12(CN) encaminhando autógrafo sancionado. |
10/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12608/2012. DOU 11/04/12 PÁG 01 COL 01. |
06/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 547-B/11) (PLV 4/12). DCD 07/03/12 PAG 5417 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 50 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/10/2011 |
Poder Executivo ( EXEC )
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13/10/2011 |
CN ( CN )
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13/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/10/2011 |
Plenário ( PLEN )
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31/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/11/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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23/11/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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29/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/11/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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30/11/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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06/12/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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07/12/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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13/12/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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14/12/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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17/01/2012 |
Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )
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02/02/2012 |
Plenário ( PLEN )
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07/02/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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08/02/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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13/02/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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28/02/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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29/02/2012 |
Plenário ( PLEN )
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29/02/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa
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29/02/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 19:28 Sessão - Deliberativa
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29/02/2012 |
Plenário ( PLEN )
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05/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/03/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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09/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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