Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Republicação publicada na edição extra do DOU de 13/10/2011.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Mensagem n. 442/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n. 547 , de 11 de outubro de 2011, que ' altera a Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010'". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Publicação inicial no DCD do dia 01/11/11 PÁG 59359 COL 01. Inteiro teor
• Publicação do despacho no DCD do dia 01/11/2011
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 542/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

Presidência ( PRESI )

• Designado Relator, Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), para proferir parecer pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o REQ n. 4149/12, conforme despacho no seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104 c.c art. 114, VII do RICD, o pedido de retirada das Emendas ns. 5, 6, 29, 35 e 36, de autoria do Deputado Glauber Braga, à MPV 547/11. Publique-se".

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  DCD do dia 29/02/12 PÁG 4227 COL 02. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária 10:00).
  DCD do dia 01/03/2012 PÁG 4589 COL 02. Inteiro teor
• Rejeitado o Recurso nº 120/12, contra o indeferimento liminar da Emenda de nº 45.
• Início da leitura do Parecer, em Plenário, pelo Relator, Dep. Glauber Braga (PSB/RJ), pela Comissão Mista.
• Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2012, pelo Deputado Glauber Braga (PSB-RJ), que: "Institui o Estatuto da Proteção Civil, altera as Leis nºs 8.239, de 4 de outubro de 1991 (Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório); 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Recursos Hídricos); 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo); 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Crimes Ambientais); 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade); 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Saneamento Básico); 11.977, de 7 de julho de 2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida); e 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Pré-Sal); revoga a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 (Defesa Civil) e dá outras providências". Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Glauber Braga (PSB/RJ), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. Inteiro teor
• Retirados os Requerimentos do Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que solicitam que a discussão seja feita por grupo de artigos; que a votação seja pelo processo nominal; e que a votação das emendas seja feita uma a uma.
• Retirado o Requerimento do Dep. Jilmar Tatto, Líder do PT, que solicita destaque de preferência para votação do texto original da MPV 547/11 sobre o Projeto de Lei de Conversão a ela apresentado.
• Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), Dep. José Airton (PT-CE), Dep. Alberto Mourão (PSDB-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).
• Encerrada a discussão.
• Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes, que solicitam o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da matéria.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência ou pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Em consequência, as Emendas de nºs 12, 20, 30, 33, 34, 38, 44 e 50 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES).
• Aprovada a Medida Provisória nº 547, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques.
• Retirado o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 01.
• Votação do inciso VII do art. 42-B da Lei n º 10.257/2001, alterado pelo art. 27 do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ricardo Izar (PSD-SP).
• Mantido o texto.
• Votação do § 4º do art. 12 da Lei nº 6.766, alterado pelo art. 28 do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Izar (PSD-SP) e Dep. Alberto Mourão (PSDB-SP).
• Suprimido o dispositivo.
• Prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado do § 4º do art. 12 da Lei nº 6.766, alterado pelo art. 28 do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
• Votação da Emenda nº 41, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV,PPS.
• Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
• Rejeitada a Emenda nº 41.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Glauber Braga (PSB/RJ). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 547-B/11) (PLV 4/12).
  DCD 07/03/12 PAG 5417 COL 02. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 116/12(CN) comunicando remessa à sanção.
  

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 153/12(CN) encaminhando autógrafo sancionado.