EMC 17/2002 CTASP => PL 6632/2002
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Paim - PT/RS
Apresentação
16/05/2002
Ementa
Dê-se ao Parágrafo Único do art. 8.º do Projeto de Lei n.º 6.632/2002 a seguinte redação:
Art.8.º …
Parágrafo único. Os Procuradores da Fazenda Nacional e Assistentes Jurídicos designados representantes judiciais da União, nos termos da Lei Complementar n.º 73, de 1993, serão restituídos aos seus órgãos de origem, no prazo máximo e improrrogável de três meses após a edição desta lei.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado