VTS 4 CCJC => PL 3392/2004
Inteiro teor
Voto em Separado
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Luiz Carlos - PSDB/AP
Apresentação
28/09/2011
Ementa
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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28/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Luiz Carlos (PSDB-AP). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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