PL 2388/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Origem: PLS 535/2009
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS
Apresentação
22/09/2011
Ementa
Acrescenta §§ 1º a 4º ao art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para assegurar procedimento único e simplificado de inscrição de empregados domésticos junto aos órgãos públicos, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/03/2023 | Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012) | 17/04/2012 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/12/2012) | 26/12/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/10/2015) | 21/10/2015 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/10/2019) | 22/10/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 01/04/2024) | 01/04/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/03/2024 |
Trabalho ( CTRAB )
Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP) |
27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
09/09/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
28/05/2015
- Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação.
Inteiro
teor
09/09/2015 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
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22/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/10/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/12/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/12/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/03/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/03/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/05/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/09/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/12/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2024 |
Trabalho ( CTRAB )
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28/03/2024 |
Trabalho ( CTRAB )
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23/04/2024 |
Trabalho ( CTRAB )
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