SBT 1 CSSF => PL 6812/2010 Inteiro teor
Substitutivo


Situação:

Acessóri o de:


Identificação da Proposição

Autor
Jhonatan de Jesus - PRB/RR

Apresentação
14/09/2011

Ementa
Altera o inciso II do § 2° do art. 77 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 anos de idade, quando estudantes, e dá outras providências.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
14/09/2011 SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR).

        

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Data Andamento
14/09/2011

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR). Inteiro teor