PL 6812/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: PLS 49/2008
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Expedito Júnior - PR/RO
Apresentação
11/02/2010
Ementa
Altera o inciso II do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 anos de idade, quando estudantes, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Autoriza o Executivo a incluir os estudantes com idade de até 24 anos, se cursando o ensino superior, ou o ensino técnico, como beneficiários da pensão temporária de que trata a Lei nº 8.112, de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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26/02/2010 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense a este :PL-2483/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2010) | 14/04/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011) | 10/08/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2011) | 16/09/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2012) | 28/05/2012 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) | 14/06/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
17/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
04/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer por Unanimidade. |
Apensados
Apensados ao PL 6812/2010 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 06/12/2016 - Parecer do Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 6812/2010, e dos PLs 2483/2007 e 366/2011 apensados, e do Substitutivo 1 da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
14/09/2011
- Parecer do Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR), pela aprovação deste e do PL 366/2011, apensado, com substitutivo e pela rejeição do PL 2483/2007
Inteiro
teor
04/04/2012 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer por Unanimidade. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2010 |
Plenário ( PLEN )
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26/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/03/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/04/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/04/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/04/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/02/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
30/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/09/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/09/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/09/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/03/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/04/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/05/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
25/05/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/06/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/03/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/06/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/06/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/12/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/02/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/03/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/07/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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