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PL 6812/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem: PLS 49/2008


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Expedito Júnior - PR/RO

Apresentação
11/02/2010

Ementa
Altera o inciso II do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 anos de idade, quando estudantes, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Autoriza o Executivo a incluir os estudantes com idade de até 24 anos, se cursando o ensino superior, ou o ensino técnico, como beneficiários da pensão temporária de que trata a Lei nº 8.112, de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/02/2010 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apense a este :PL-2483/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2010) 14/04/2010
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011) 10/08/2011
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2011) 16/09/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2012) 28/05/2012
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) 14/06/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer por Unanimidade.

Apensados

Apensados ao PL 6812/2010 ( 2 )

  • PL 2483/2007
  • ,  PL 366/2011

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 06/12/2016 - Parecer do Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 6812/2010, e dos PLs 2483/2007 e 366/2011 apensados, e do Substitutivo 1 da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 14/09/2011 - Parecer do Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR), pela aprovação deste e do PL 366/2011, apensado, com substitutivo e pela rejeição do PL 2483/2007 Inteiro teor

04/04/2012 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer por Unanimidade.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 171/2010, do Senado Federal, "a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 49, de 2008, de autoria do Senador Expedito Júnior, constante dos autógrafos em anexo, que 'altera o inciso II do § 2° do art. 77 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 anos de idade, quando estudantes, e dá outras providências'". Inteiro teor
11/02/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6812/2010, do Senado Federal - Expedito Júnior, que "altera o inciso II do § 2° do art. 77 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 anos de idade, quando estudantes, e dá outras providências". Inteiro teor
26/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Apense a este :PL-2483/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apensação do PL-2483/2007 a esta proposição. Inteiro teor
02/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03/03/10 PAG 5570 COL 01. Inteiro teor
02/03/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-2483/2007 apensada.
12/04/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Takayama (PSC-PR)
13/04/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2010)
29/04/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/02/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
30/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

05/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR)
09/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011)
18/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/09/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR), pela aprovação deste e do PL 366/2011, apensado, com substitutivo e pela rejeição do PL 2483/2007 Inteiro teor
15/09/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2011)
29/09/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/03/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Darcísio Perondi.
03/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
04/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer por Unanimidade.
12/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/04/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pel a CFT, com as proposições PL-2483/2007, PL-366/2011 apensadas.
14/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 15/05/12 PÁG 16889 COL 02, Letra A. Inteiro teor
24/05/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA)
25/05/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2012)
06/06/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/03/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
02/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)
11/07/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Marcus Pestana, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 2053/2003, e dos, apensados, PL 2483/2007, PL 66/2011. Inteiro teor
07/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)
02/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Marcus Pestana Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Marcus Pestana, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6812/2010, dos PLs 2483/2007 e 366/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
17/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
15/07/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator
05/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator
12/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
11/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), para atualizar a legislação orçamentária.
06/12/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 6812/2010, e dos PLs 2483/2007 e 366/2011 apensados, e do Substitutivo 1 da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
03/02/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

27/03/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), para atualizar a legislação orçamentária.
13/06/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/01/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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  • 12/08/2015 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/08/2015 - 10h00

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  • 15/07/2015 - 09h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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