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Situação: Apensado ao PL 112/2011 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
31/08/2011

Ementa
Torna obrigatória a transmissão de sorteios e operações assemelhadas, ao momento em que se realizem, pela Internet.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 5.768, de 1971.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/09/2011	Apense-se à(ao) PL-112/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Data	Ação
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
31/08/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2173/2011, pelo Deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ), que: "Torna obrigatória a transmissão de sorteios e operações assemelhadas, ao momento em que se realizem, pela Internet. ". Inteiro teor
31/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 01/09/11 PAG 46475 COL 02. Inteiro teor
16/09/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-112/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/09/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 17/09/11 PAG 51901 COL 02. Inteiro teor
22/09/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
23/09/2011	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI.
16/09/2013	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-112/2011
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.