Comissão aprova transmissão ao vivo de sorteios pela internet
16/09/2013 - 20:06
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na última quarta-feira (11) proposta que torna obrigatória a transmissão pela internet, ao vivo, da realização de sorteios e da apuração dos resultados dos concursos para distribuição gratuita de prêmios.
A proposta altera a Lei 5.768/71, que regulamenta a distribuição gratuita de prêmios quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Júlio Campos (DEM-MT), a dois projetos de lei: PL 112/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), e PL 2173/11, do ex-deputado Nelson Bornier.
Enquanto o projeto principal (PL 112) prevê que a medida entrará em vigor 90 dias após a publicação da lei, o projeto apensado (PL 2173) prevê a aplicação imediata da regra. O relator optou por apresentar substitutivo no qual estabelece cláusula de vigência de 60 dias após a publicação da lei.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Pierre Triboli
