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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Márcio Matos - PTB/PR

Apresentação
14/05/2002

Ementa
Dispõe sobre o ressarcimento total ou parcial do financiamento estudantil.

Dados Complementares:
Autorizando o aluno a ressarcir o valor do financiamento através de prestação de serviços aos órgãos públicos.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/05/2002	Despacho à CECD, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	21/08/2002

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCDS 01/02/03 PÁG 0539 COL 01.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/05/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Márcio Matos (PTB-PR). Inteiro teor
28/05/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CECD, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Encaminhado à CCP
29/05/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 5/6/2002.
04/06/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. DCD 05/06/02 PÁG 27992 COL 02. Encaminhado à CECD
05/06/2002	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pela CECD.
15/08/2002	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi
16/08/2002	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
28/08/2002	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/12/2002	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Iara Bernardi Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi, pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCDS 01/02/03 PÁG 0539 COL 01.
17/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia 10