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PLP 87/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Transformada na Lei Complementar 139/2011

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/08/2011

Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Objetiva o fortalecimento da microempresa e da empresa de pequeno porte atualiza os limites de receita bruta anual para enquadramento das empresas nos benefícios tributários previstos.

Indexação

Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, aumento, limite, receita bruta enquadramento, micromepresa, Pequena empresa, Microempreendedor Individual (MEI), autorização, exportação, mercadoria, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação. _Simplificação, processo, abertura, registro, microempreendedor individual, redução, prazo, inatividade, microempresa, empresa de pequeno porte, solicitação, baixa, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), criação, sistema, notificação, comunicação eletrônica, critério, contratação, empresa de prestação de serviços. _Competência, Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), fixação, prazo, critérios, cumprimento, obrigações, contratação, empregado, recolhimento, contribuição previdenciária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), compensação, restituição, valor, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), pacelamento, tributos, débito tributário, exigência, certificado digital, obrigatoriedade, emissão, documento fiscal. _Impedimento, recolhimento, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), unificação, presunção, omissão, receita, uniformização, critério, contencioso administrativo, exclusão, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), manutenção, opção, microempresa, empresa de pequeno porte, valor, excedente, limite, enquadramento, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/08/2011	Apense-se à(ao) PLP-591/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/11/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Complementar 139/2011. DOU 11/11/11 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 500/11-PE. DOU 11/11/11 PÁG 41 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/08/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Mensagem n. 309/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que 'Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências'". Inteiro teor Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 87/2011, pelo Poder Executivo, que: "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências". Inteiro teor
15/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 16/08/11 PAG 41352 COL 01. Inteiro teor
25/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PLP-591/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
25/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
25/08/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
25/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 26/08/11 PÁG 45254 COL 01. Inteiro teor
26/08/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
31/08/2011	Plenário ( PLEN ) Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:01). Discutiu a Matéria o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Encerrada a discussão. Votação em Turno Único. O PLP nº 591/10, principal, deixa de ser submetido a votos por ter recebido parecer do Relator pela inadequação financeira e orçamentária. Prejudicadas as emendas apresentadas nas Comissões, por terem sido oferecidas ao PLP 591/10, principal, inadmitido quanto aos critérios de adequação financeira e orçamentária. Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 87/11. Sim:316; total: 316. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final apresentada pelo Relator Dep. Jorginho Mello e assinada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá. Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal (PLP 87-A/11).
31/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática do PLP 591/10, principal, em face do seu arquivamento (prejudicialidade).
05/09/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.429/11/SGM-P.
21/10/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1867/11(SF) comunicando remessa à sanção. DCD de 17/11/11 PÁG 61673 COL 01. Inteiro teor
10/11/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Complementar 139/2011. DOU 11/11/11 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 500/11-PE. DOU 11/11/11 PÁG 41 COL 01.
23/11/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 582/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).