PLP 87/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformada na Lei Complementar 139/2011


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/08/2011

Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Objetiva o fortalecimento da microempresa e da empresa de pequeno porte atualiza os limites de receita bruta anual para enquadramento das empresas nos benefícios tributários previstos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/08/2011 Apense-se à(ao) PLP-591/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/11/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Complementar 139/2011. DOU 11/11/11 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 500/11-PE. DOU 11/11/11 PÁG 41 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 309/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que 'Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências'". Inteiro teor
  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 87/2011, pelo Poder Executivo, que: "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências". Inteiro teor
15/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 16/08/11 PAG 41352 COL 01. Inteiro teor
25/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-591/2010.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
25/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
25/08/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
25/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 26/08/11 PÁG 45254 COL 01. Inteiro teor
26/08/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:01).
  • Discutiu a Matéria o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em Turno Único.
  • O PLP nº 591/10, principal, deixa de ser submetido a votos por ter recebido parecer do Relator pela inadequação financeira e orçamentária.
  • Prejudicadas as emendas apresentadas nas Comissões, por terem sido oferecidas ao PLP 591/10, principal, inadmitido quanto aos critérios de adequação financeira e orçamentária.
  • Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 87/11. Sim:316; total: 316.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final apresentada pelo Relator Dep. Jorginho Mello e assinada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá. Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PLP 87-A/11).
31/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do PLP 591/10, principal, em face do seu arquivamento (prejudicialidade).
05/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.429/11/SGM-P.
21/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1867/11(SF) comunicando remessa à sanção.
    DCD de 17/11/11 PÁG 61673 COL 01. Inteiro teor
10/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Complementar 139/2011. DOU 11/11/11 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 500/11-PE. DOU 11/11/11 PÁG 41 COL 01.
23/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 582/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).