PLP 87/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Transformada na Lei Complementar 139/2011
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
15/08/2011
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Objetiva o fortalecimento da microempresa e da empresa de pequeno porte atualiza os limites de receita bruta anual para enquadramento das empresas nos benefícios tributários previstos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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25/08/2011 | Apense-se à(ao) PLP-591/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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10/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Complementar 139/2011. DOU 11/11/11 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 500/11-PE. DOU 11/11/11 PÁG 41 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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15/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/08/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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31/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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