PLP 87/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 309/2011 => PLP 87/2011 | Mensagem | 15/08/2011 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências". Inteiro teor |