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PLP 82/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor
Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC

Apresentação
09/08/2011

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/08/2011	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
28/04/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).
03/06/2022	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para reexame.

Apensados

Apensados ao PLP 82/2011 ( 1 )

PLP 345/2013

PLP 345/2013

Autor: Eliene Lima

Ementa: Dispõe sobre o critério de distribuição do valor adicionado decorrente da geração de energia elétrica, para cálculo da participação no ICMS dos Municípios onde estão localizados os estabelecimentos de produção e geração.

Explicação da Ementa: Acrescenta o art.3-A à Lei Complementar nº 63, de 1990.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)	12/05/2022 - Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 82/2011, e do PLP nº 345/2013; e, no mérito, pela rejeição PLP nº 82/2011, e do PLP nº 345/2013, apensado. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/08/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 82/2011, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Altera a Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências"". Inteiro teor
09/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 10/08/11 PÁG 40128 COL 01. Inteiro teor
22/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
22/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 23/08/11 PÁG 43787 COL 02. Inteiro teor
31/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
31/08/2011	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
22/09/2011	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
27/03/2012	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
09/04/2012	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
22/11/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-345/2013. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-99/2015. Inteiro teor
28/01/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-55/2019. Inteiro teor
03/04/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
12/05/2022	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 82/2011, e do PLP nº 345/2013; e, no mérito, pela rejeição PLP nº 82/2011, e do PLP nº 345/2013, apensado. Inteiro teor
17/05/2022	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Informativo CONOF Inteiro teor
03/06/2022	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para reexame.
31/01/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Cesar, deixou de ser membro da Comissão
28/04/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).