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PEC 53/2011 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Rosinha da Adefal - PTdoB/AL

Apresentação
12/07/2011

Ementa
Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir o direito à Acessibilidade entre os direitos e garantias fundamentais previstos expressamente na Constituição Federal da República Federativa do Brasil.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/08/2011 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/07/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 53/2011, pelas Deputadas Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) e outros, que: "Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir o direito à Acessibilidade entre os direitos e garantias fundamentais previstos expressamente na Constituição Federal da República Federativa do Brasil". Inteiro teor
12/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 13/07/11 PAG 36804 COL 01. Inteiro teor
13/07/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 53/11. Inteiro teor
03/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
03/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 04/08/2011
09/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/08/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
18/10/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS)
26/10/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3607/2011, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3615/2011, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a criação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". Inteiro teor
14/12/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela admissibilidade. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
15/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
14/09/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 7261/2017, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer o desarquivamento da proposição que menciono". Inteiro teor
21/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido contido no Requerimento n. 7261/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.261/2017, nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, tendo em vista o decurso do prazo de cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente ao arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição n. 53/2011. Publique-se. Oficie-se".
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