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PEC 52/2011 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Apensada à PEC 10/2011 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Apresentação
12/07/2011

Ementa
Altera os arts. 48 e 84 da Constituição Federal, prevendo a obrigatoriedade de apresentação do Programa de Metas e Prioridades para os governos federal, estaduais e municipais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/08/2011	Apense-se à(ao) PEC-10/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/07/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 52/2011, pelos Deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, que: "Altera os artigos 48 e 84 da Constituição Federal, prevendo a obrigatoriedade de apresentação do Programa de Metas e Prioridades para os governos federal, estaduais e municipais. ". Inteiro teor
12/07/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 13/07/11 PAG 36800 COL 01. Inteiro teor
13/07/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 52/11. Inteiro teor
03/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-10/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
03/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 04/08/11 PÁG 39374 COL 01. Inteiro teor
08/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
08/08/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
18/04/2012	Comissão Especial - PEC 010/11 - PLANO DE METAS DOS PODERES EXECUTIVOS ( PEC01011 ) Recebimento pela PEC01011, apensada à PEC-10/2011
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 241/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento dos projetos de lei, a seguir relacionados, que são de minha autoria". Inteiro teor
10/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-241/2015. Inteiro teor