PL 1812/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12664/2012

Origem: PLS 132/2011


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Eunício Oliveira - PMDB/CE

Apresentação
11/07/2011

Ementa
Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/08/2011 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-1426/1999 e seus apensados.
Esclareço que em virtude desta apensação o PL 1812/11, encontra-se pronta para pauta em Plenário.

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/06/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12664/2012. DOU 06/06/12 PÁG 07 COL 03.
19/06/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 256/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/07/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 1.160/2011, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 132, de 2011, de autoria do Senador Eunício Oliveira, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre a venda de unifonnes das Forças Armadas, dos õrgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada".
    Inteiro teor
11/07/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1812/2011, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada". Inteiro teor
11/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 12/07/11 PÁG 36298 COL 02. Inteiro teor
03/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-1426/1999 e seus apensados.
    Esclareço que em virtude desta apensação o PL 1812/11, encontra-se pronta para pauta em Plenário. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1426/1999.
03/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 04/08/2011
09/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação em virtude de apensações.
04/10/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3393/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do PL 1812 de 2011". Inteiro teor
15/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5271/2012, pelo Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), que: "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei n.º 1.812 de 2011, oriundo do Senado Federal". Inteiro teor
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 5.271/12, dos Srs. Rubens Bueno, Vice-Líder do PPS; Guilherme Campos, Líder do PSD; Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Jilmar Tatto, Líder do PT; André Moura, Líder do PSC; André Figueiredo, Líder do PDT; Jovair Arantes, Líder do PTB; Luciana Santos, Líder do PCdoB; e Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 1.812/11.
15/05/2012

Plenário ( PLEN ) - 18:23 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, que solicita destaque de preferência para votação do texto original do Projeto de Lei nº 1.812/2011 sobre o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 1.812/2011
  • Em consequência ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; os PLs 1.426/99, 1.453/99, 6.237/02, 6095/02, 5.002/05, 5.511/05, 2.299/07, 4.282/08, 1.055/07, 5.970/09, 6.155/09, 6.173/09, 6.426/09 apensados; e a Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ao PL 1.426/99, apensado.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PL 1812-A/2011).
16/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática dos PLs 1.426/99, 1.453/99, 6.237/02, 6095/02, 5.002/05, 5.511/05, 2.299/07, 4.282/08, 1.055/07, 5.970/09, 6.155/09, 6.173/09, 6.426/09, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação em Plenário do PL 1.812/2011 (principal).
17/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção através da Mensagem nº 13/11.
  • Ofício nº 325/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
05/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12664/2012. DOU 06/06/12 PÁG 07 COL 03.
19/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 256/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).