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PL 6747/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Genésio Bernardino - PMDB/MG

Apresentação
08/05/2002

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei 9.074, de 07 de julho de 1995, para estabelecer prazo de permissão às estações aduaneiras e outros terminais alfandegários de uso público.

Dados Complementares:
Fixando em 25 (vinte e cinco) anos o prazo para concessão de estações aduaneiras, podendo ser prorrogado por igual período.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/05/2002	Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCDS 01/02/03 PÁG 0538 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/05/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Genésio Bernardino (PMDB-MG). Inteiro teor
22/05/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
22/05/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento pelo Deputado Genésio Bernardino (PMDB-MG). Inteiro teor
23/05/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 30/5/2002.
29/05/2002	Trabalho ( CTRAB ) Recebimento pela CTASP.
19/06/2002	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 156/2002 do Sr. Genésio Bernardino que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei Nº 6747, de 2002 que, " Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei 9.074, de julho de 1995, para estabelecer prazo de permissão às estações aduaneiras e outros terminais alfandegários de uso público". DCD 20/06/02 PÁG 31898 COL 02.
20/06/2002	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão. DCD 21/06/02 PÁG 32384 COL 02.
21/06/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
25/06/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 37, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). DCD 26/06/02 PÁG 32880 COL 01.
28/11/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCDS 01/02/03 PÁG 0538 COL 01.
17/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia 10