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PEC 40/2011 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Apensada à PEC 104/2003 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Identificação da Proposição

Autor
Ruy Carneiro - PSDB/PB

Apresentação
15/06/2011

Ementa
Altera dispositivos constitucionais para ampliar a base de receitas que constituem os Fundos de Participação de Estados, Municípios e Distrito Federal (FPE/FPM).

Dados Complementares:
A União entregará 38% (trinta e oito por cento) do produto da arrecadação da receita tributária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/01/2023	Devido ao arquivamento da PEC 470/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 470/2001 a PEC 40/2011 e a PEC 357/2013, e, em seguida, apense-as à PEC 104/2003.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento da PEC 470/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 470/2001 a PEC 40/2011 e a PEC 357/2013, e, em seguida, apense-as à PEC 104/2003.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/06/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 40/2011, pelos Deputados Ruy Carneiro (PSDB-PB) e outros, que: "Altera dispositivos constitucionais para ampliar a base de receitas que constituem os Fundos de Participação de Estados, Municípios e Distrito Federal (FPE/FPM)". Inteiro teor
15/06/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 16/06/11 PAG 30726 COL 02. Inteiro teor
21/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 40/11. Inteiro teor
03/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-470/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
03/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 04/08/11 PÁG 39374 COL 01. Inteiro teor
09/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/08/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento da PEC 470/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 470/2001 a PEC 40/2011 e a PEC 357/2013, e, em seguida, apense-as à PEC 104/2003.