PEC 40/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
03/08/2011

Apense-se à(ao) PEC-470/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Inteiro teor
31/01/2023

Devido ao arquivamento da PEC 470/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 470/2001 a PEC 40/2011 e a PEC 357/2013, e, em seguida, apense-as à PEC 104/2003.