REQ 99/2011 CDHM
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Josué Bengtson - PTB/PA
Apresentação
07/06/2011
Ementa
Requer a realização de audiência pública para discutir os impactos do Decreto do Presidente da República, sem número, de 20 de novembro de 2009, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelos Territórios Quilombolas Comunidade Rincão dos Martimianos, e Quilombola Comunidade São Miguel, localizadas no Município de Restinga Seca, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos PDC 2.227/2009 e PDC 2.228/2009, do Senhor Luis Carlos Heinze.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 03/08/2011 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
Rejeitado o Requerimento. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 07/06/2011 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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| 03/08/2011 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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