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PL 1504/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Legislação Participativa

Apresentação
02/06/2011

Ementa
Acresce parágrafo ao art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995, para autorizar a dedutibilidade, na apuração do lucro real, de despesas com doações efetuadas a entidades comunitárias sem fins lucrativos reconhecidas de utilidade pública também por Estados ou Municípios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/06/2011 Apense-se à(ao) PL-3200/1997.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
DCD 16/06/11 PAG 31034 COL 01. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido of. nº 60/2010 da Comissão de Legislação Participativa. Inteiro teor
02/06/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1504/2011, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Acresce parágrafo ao art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995, para autorizar a dedutibilidade, na apuração do lucro real, de despesas com doações efetuadas a entidades comunitárias sem fins lucrativos reconhecidas de utilidade pública também por Estados ou Municípios". Inteiro teor
02/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

02/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 03/06/11 PÁG 28172 COL 01. Inteiro teor
15/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3200/1997.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade
    DCD 16/06/11 PAG 31034 COL 01. Inteiro teor
15/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 16/06/2011
20/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
21/06/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
02/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
    DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02. Inteiro teor
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