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PL 1390/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
18/05/2011

Ementa
Dispõe sobre o limite máximo de tempo de atraso permitido para a entrega de imóvel adquirido antes do término da obra.

Dados Complementares:
Fixa o prazo máximo de noventa dias de atraso a contar da data pactuada para entrega de imóvel.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/05/2011	Apense-se à(ao) PL-178/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/05/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1390/2011, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Dispõe sobre o limite máximo de tempo de atraso permitido para a entrega de imóvel adquirido antes do término da obra". Inteiro teor
18/05/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 19/05/11 PAG 24703 COL 02. Inteiro teor
30/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-178/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
30/05/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 31/05/11 PÁG 27179 COL 01. Inteiro teor
31/05/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
31/05/2011	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Recebimento pela CDU.
22/11/2012	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC, apensado ao PL-178/2011
14/08/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-178/2011
06/08/2014	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-178/2011
17/09/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER Inteiro teor
31/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.