PL 1390/2011
Projeto de Lei
Autor:
Manoel Junior - PMDB/PB
Ementa:
Dispõe sobre o limite máximo de tempo de atraso permitido para a entrega de imóvel adquirido antes do término da obra.
Explicação da Ementa:
Fixa o prazo máximo de noventa dias de atraso a contar da data pactuada para entrega de imóvel.
