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PL 6656/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
25/04/2002

Ementa
Adiciona dispositivo à Lei nº 7.505, de 02 de julho de 1986, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Autorizando a pessoa física a deduzir do imposto de renda até o limite de 5% (cinco por cento) do valor das doações de a bolsa de estudo para estudantes carentes e investimento em obras públicas para o setor educacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/05/2002	Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
27/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 6656/2002, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/04/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ). Inteiro teor
02/05/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Encaminhado à CCP
06/05/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD 04 05 02 PÁG 22028 COL 01. Encaminhada à publicação. Encaminhado à CFT
07/05/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
10/05/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. José Pimentel
13/05/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
20/05/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/10/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebido o Parecer do Relator Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
06/11/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/11/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Proposição recebida para publicação.
21/11/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encaminhado à CCJR Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
25/11/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 26 11 02 PÁG 50218 COL 02.
27/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de 27 11 a 03 12 02. DCD 27 11 02 Pág 50491 Col 02.
04/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
27/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 6656/2002, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
07/05/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia 66