PDC 220/2011 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 189/2012

Origem: MSC 692/2010

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
11/05/2011

Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Libéria sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 7 de abril de 2010.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
16/05/2011 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/09/2011 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Aprovado o Parecer.
25/05/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 189/2012. DOU 28/05/12 PÁG 09 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/05/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 220/2011, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Libéria sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 7 de abril de 2010". Inteiro teor
11/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 12/05/11 PÁG 23083 COL 01. Inteiro teor
16/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
16/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 17/05/11 PÁG 23998 COL 02. Inteiro teor
19/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19/05/2011

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
19/05/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/05/2011

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
21/06/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
07/07/2011

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação. Inteiro teor
10/08/2011

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
11/08/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN). Inteiro teor
12/08/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
08/09/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
14/09/2011

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/09/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
28/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 05/10/11, PÁG 55239 COL 02, Letra A. Inteiro teor
11/10/2011

Plenário ( PLEN ) - 10:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:30).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL, e Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
27/10/2011

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Anthony Garotinho, na qualidade de Líder Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
01/11/2011

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Votação do Requerimento do Dep. Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
    DCD de 12/10/11 PÁG 56276 COL 01. Inteiro teor
10/11/2011

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Retirado de pauta, de ofício.
17/11/2011

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Verificação da votação do projeto, solicitada pelo Dep. Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o projeto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
24/11/2011

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
01/12/2011

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Retirada de pauta, de ofício.
06/12/2011

Plenário ( PLEN ) - 16:53 Sessão - Deliberativa

  • Retirado de pauta, de ofício.
08/12/2011

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
09/02/2012

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Retirado de pauta, de ofício.
15/02/2012

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votaçao em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 220, de 2011.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Maia (DEM/RN). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PDC 220-B/11).
    DCD do dia 16/02/12 PÁG 2925 COL 01. Inteiro teor
08/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 66/12/PS-GSE.
25/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 189/2012. DOU 28/05/12 PÁG 09 COL 02.
28/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1039/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.