PL 1320/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
11/05/2011

Ementa
Altera o artigo 18 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal" e acrescenta o inciso XII ao artigo 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União" e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece os requisitos para designação de Juizes leigos e conciliadores nos Juizados Especiais. Determina que a ausência em virtude do exercício da função de conciliador ou Juiz Leigo é considerada como efetivo exercício.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/05/2011 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/05/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1320/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Altera o artigo 18 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal" e acrescenta o inciso XII ao artigo 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União" e dá outras providências". Inteiro teor
11/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 12/05/11 PÁG 23259 COL 02. Inteiro teor
25/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
25/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 26/05/2011
26/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
26/05/2011

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
03/08/2011

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
12/07/2012

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
13/08/2012

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Grilo (PSL-MG)
16/10/2012

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Grilo (PSL-MG), pela aprovação. Inteiro teor
09/04/2014

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)
02/06/2014

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-176/2015. Inteiro teor
08/04/2015

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
12/05/2015

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação. Inteiro teor
12/08/2015

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Benjamin Maranhão Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
12/08/2015

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
27/08/2015

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
01/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD 02/09/15 PAG 448 COL 01, Letra A. Inteiro teor
29/01/2016

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR)
20/04/2017

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/11/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
Sessões e Reuniões
  • 12/08/2015 - 07h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária