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PL 6646/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Wilson Santos - PSDB/MT

Apresentação
24/04/2002

Ementa
Introduzir parágrafo único no art. 149 do Código Penal (Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940)

Dados Complementares:
Considerando-se análoga à condição de escravo a submissão de pessoa através de qualquer ardil, coação física ou moral, ou aproveitando-se da sua boa fé, ignorância ou miserabilidade, forçá-la a viver em determinado local ou prestar serviços contra sua vontade, mediante contraprestação ou não.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/12/2002 Apense-se ao PL-7429/2002.
(Novo Despacho).

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/11/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7429/2002.
DCD de 20/11 /03, PÁG 62818 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/04/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Wilson Santos Inteiro teor
08/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
10/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD 10 05 02 PAG 23225 COL 01.
13/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
28/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Asdrubal Bentes
18/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-7429/2002.
    (Novo Despacho).
19/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7429/2002.
    DCD de 20/11 /03, PÁG 62818 COL 01.
04/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 31
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 71, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-71/2007.
    DCD 15 03 07 PAG 9972 COL 01. Inteiro teor
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