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PL 7429/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10803/2003

Origem: PLS 161/2002


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Waldeck Ornelas - PFL/BA

Apresentação
03/12/2002

Ementa
Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/12/2002 Despacho à CCJR. Apensem-se a este os PL. 5693/01, 6646/02 e 6934/02.
DCD 03 02 03 pág 1872 col 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/12/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10.803/03 . DOFC 12 12 03 PAG 01 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 7429/2002 ( 8 )

  • PL 5693/2001
  • ,  PL 6646/2002
  • ,  PL 6934/2002
  • ,  PL 194/2003
  • ,  PL 292/2003
  • ,  PL 368/2003 (1)
  • ,  PL 736/2003
  • ,  PL 2098/2003

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/12/2002

Plenário ( PLEN )

17/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR. Apensem-se a este os PL. 5693/01, 6646/02 e 6934/02.
    DCD 03 02 03 pág 1872 col 01.
18/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 6934/2002.
  • Apense-se a este o PL 5693/2001.
  • Apense-se a este o PL 6646/2002.
06/01/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
04/02/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 02 03 PAG 1872 COL 01. Inteiro teor
24/03/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Delgado
25/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • APENSE-SE A ESTE O PL-194/2003.
31/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • APENSE-SE A ESTE O PL-292/2003.
26/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 368/03.
    Deferido Ofício nº 140/03 da CCJR, solicitando esta apensação.
    DCD 27 05 03 PÁG 23070 COL 01.
17/09/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5693/2001, do PL 6646/2002, do PL 6934/2002, do PL 194/2003, do PL 368/2003, e do PL 736/2003, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 292/2003, apensado, com emendas. Inteiro teor
08/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2098/2003.
08/10/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Delgado
16/10/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5693/2001, do PL 6646/2002, do PL 6934/2002, do PL 194/2003, do PL 368/2003, do PL 736/2003 e do PL 2098/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 292/2003, apensado, com emendas. Inteiro teor
29/10/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 07/11/03, Pag 60137 Col 01, Letra A. Inteiro teor
18/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Republicado em virtude de incorreções no avulso anterior (*).
19/11/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirado pelo autor, Dep. Devanir Ribeiro, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Encerrada a Discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação Dep. Ricardo Fiuza (PP-PE).
  • Rejeitada a Proposta da Comissão para que a votação seja sobre o Projeto de Lei nº 292, de 2003, apensado.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 7.429, de 2002.
  • Prejudicados os Projeto de Lei de nºs 5.693/01, 6.646/02, 6.934/02, 194/03, 292/03, 368/03, 736/03 e 2.098/03 , apensados, e as Emendas apresentadas.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio.
  • A Matéria vai à Sanção.
    (PL. 7.429-B/02)
    DCD 20 11 03 PÁG 62815 COL 02. Inteiro teor
21/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 37/03..
11/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10.803/03 . DOFC 12 12 03 PAG 01 COL 01.
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 71, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-71/2007.
    DCD 15 03 07 PAG 9972 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 19/11/2003 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 29/10/2003 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/10/2003 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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