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PEC 20/2011 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Apresentação
03/05/2011

Ementa
Acrescente-se o seguinte § 9º ao art. 166 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Retira do conjunto da lei orçamentária anual, parte da programação originada em emendas individuais parlamentares, concedendo-lhe o status de norma cogente em face de sua obrigatoriedade e coercividade..

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/05/2011 Apense-se à(ao) PEC-385/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/08/2013 Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 565/2006, principal (Sessão Extraordinária de 13/08/2013 - 17:30).

Apensados

Apensados à PEC 20/2011 ( 1 )

  • PEC 152/2012

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/05/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 20/2011, pelos Deputados Mandetta (DEM-MS) e outros, que: "Acrescente-se o seguinte §9º ao art. 166 da Constituição Federal:". Inteiro teor
03/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 04/05/11 PÁG 20956 COL 01. Inteiro teor
04/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 20/11. Inteiro teor
06/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-385/2005.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
06/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 07/05/11 PAG 22387 COL 01. Inteiro teor
12/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/05/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
13/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PEC-152/2012.
    DCD do dia 14/04/12 PÁG 11929 COL 02. Inteiro teor
24/04/2013

Comissão Especial - PEC 565/06 - EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ( PEC56506 )

  • Recebimento pela PEC56506, apensada à PEC-385/2005
13/08/2013

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 565/2006, principal (Sessão Extraordinária de 13/08/2013 - 17:30).