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PEC 385/2005 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Marcondes Gadelha - PTB/PB e outros

Apresentação
12/04/2005

Ementa
Acrescenta o art. 165-A à Constituição Federal, tornando obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual de emendas parlamentares.

Dados Complementares:
Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/04/2005 Apense-se a(o) PEC-169/2003 Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/08/2013 Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 565/2006, principal (Sessão Extraordinária de 13/08/2013 - 17:30).

Apensados

Apensados à PEC 385/2005 ( 10 )

  • PEC 46/2007
  • ,  PEC 96/2007
  • ,  PEC 281/2008
  • ,  PEC 321/2009
  • ,  PEC 20/2011 (1)
  • ,  PEC 152/2012
  • ,  PEC 189/2012
  • ,  PEC 192/2012
  • ,  PEC 201/2012
  • ,  PEC 232/2012

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/04/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Marcondes Gadelha (PTB-PB). Inteiro teor
20/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

22/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/04/05, PÁG 14084 COL 02. Inteiro teor
04/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

09/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

24/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

12/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

06/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

28/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

16/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

13/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

17/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

24/04/2013

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 565/06 - EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ( PEC56506 )

  • Recebimento pela PEC56506, apensada à PEC-169/2003
13/08/2013

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 565/2006, principal (Sessão Extraordinária de 13/08/2013 - 17:30).
17/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
19/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
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