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REQ 24/2011 CDC Inteiro teor
Requerimento


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Chico Lopes - PCdoB/CE

Apresentação
03/05/2011

Ementa
Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2011, que susta os efeitos do ato da diretoria da ANEEL que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos por erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores no período de 2002 a 2009.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
10/07/2015 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Arquivada

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/05/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Requerimento n. 24/2011, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2011, que susta os efeitos do ato da diretoria da ANEEL que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos por erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores no período de 2002 a 2009". Inteiro teor
04/05/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Weliton Prado (PT-MG), Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA), Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), Dep. Reguffe (PDT-DF), Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE) e Dep. Otoniel Lima (PRB-SP).
  • Aprovado para realização simultânea com o requerimento n.º 26/2011 e com inclusão da assciação brasileira das distribuidoras de energia elétrica.
14/06/2012

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Nelson José Hübner Moreira - (Confirmado)
    Diretor Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

    Alexandre Amaral Gavronski - (Confirmado)
    Representante da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal - MPF

    Maurício de Albuquerque Wanderley (Confirmado)
    Secretário de Fiscalização de Desestatização e Regulação do Tribunal de Contas da União - TCU

    Juliana Pereira da Silva - (Confirmada)
    Diretora da Secretaria Nacional do Consumidor - MJ

    Andrea da Silva Souza Sanchez - (Confirmada)
    Diretora de Programas Especiais da Fundação
    PROCON - SP

    Lorena Kasttelana Pessoa Grinberg (Confirmada)
    Assessora Jurídica do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor- FNECDC

    Mariana Ferreira Alves - (Confirmada)
    Advogada do Inst. Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec

    Nelson Fonseca Leite - (Confirmado)
    Presidente da Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica - Abradee
10/07/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Arquivada
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Sessões e Reuniões
  • 04/05/2011 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

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