REQ 22/2011 CFT
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Tramitação Finalizada
Identificação da Proposição
Autor
Júlio Cesar - DEM/PI
e outros
Apresentação
14/04/2011
Ementa
Solicita auditoria ao Presidente do Tribunal de Contas da União, sobre a repartição de receitas federais com Estados e Municípios, visando verificar a regularidade da divisão constitucional dos recursos arrecadados por meio de todos os REFIS, pela Medida Provisória n. 470 e pelos depósitos judiciais e administrativos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 27/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado, unanimemente o requerimento, com alteração. ALTERAÇÃO: para que o Presidente do TCU também explicite a forma como é feita a divisão das quotas do FPM. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 14/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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| 27/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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| 22/03/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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