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PEC 11/2011 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Sandro Alex - PPS/PR

Apresentação
13/04/2011

Ementa
Altera e acrescenta novos dispositivos à Constituição Federal, vedando a nomeação ou a designação para os cargos que menciona daqueles considerados inelegíveis pela Justiça Eleitoral para qualquer cargo.

Dados Complementares:
Proíbe a nomeação daqueles que tenham sido considerados inelegíveis pela Justiça Eleitoral para os cargos de Ministro de Estado ou cargo equiparado, Secretário Executivo, cargos em comissão e designação para exercício de função de confiança.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/04/2011 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 19/03/2014) 18/03/2014

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/11/2014 Comissão Especial - PEC 284/13 - NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA ( PEC28413 )
Recebimento pela PEC01111, apensada à PEC-284/2013

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 17/05/2012 - Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela admissibilidade. Inteiro teor

12/06/2012 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 284-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, para vedar a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade", e apensadas (PEC28413)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/04/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 11/2011, pelos Deputados Sandro Alex (PPS-PR) e outros, que: "Altera e acrescenta novos dispositivos à Constituição Federal, vedando a nomeação ou a designação para os cargos que menciona daqueles considerados inelegíveis pela Justiça Eleitoral para qualquer cargo". Inteiro teor
13/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD de 14/04/11 PÁG 17476 COL 01. Inteiro teor
14/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 11/11. Inteiro teor
27/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
27/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Publicação do despacho no DCD do dia 28/04/11 PÁG 20154 COL 02. Inteiro teor
27/04/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/05/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
17/05/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela admissibilidade. Inteiro teor
12/06/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
15/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/06/12 PÁG 22259 COL 01, Letra A. Inteiro teor
25/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8039/2013, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 11/2011". Inteiro teor
  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
12/09/2013

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    DCD de 13/09/13 PÁG 40367 COL 02. Inteiro teor
11/02/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 9467/2014, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "Requer constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2011.

    ". Inteiro teor
12/03/2014

Plenário ( PLEN )

18/03/2014

Comissão Especial - PEC 284/13 - NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA ( PEC28413 )

  • Recebimento pela PEC01111.
  • Designado Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP)
  • Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 19/03/2014)
15/04/2014

Comissão Especial - PEC 284/13 - NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA ( PEC28413 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/05/2014

Comissão Especial - PEC 284/13 - NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA ( PEC28413 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2014, pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que: "Solicita sejam convidadas autoridades do Estado brasileiro, representantes de entidades da sociedade civil e juristas renomados a comparecer a esta Comissão, com o objetivo de contribuir com o aperfeiçoamento da PEC em exame". Inteiro teor
19/11/2014

Mesa Diretora ( MESA )

19/11/2014

Comissão Especial - PEC 284/13 - NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA ( PEC28413 )

  • Recebimento pela PEC01111, apensada à PEC-284/2013
03/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 122/2015, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "'Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 11 de 2011'". Inteiro teor
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  • 12/06/2012 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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  • 06/06/2012 - 10h00

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  • 30/05/2012 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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