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PL 1012/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Apresentação
12/04/2011

Ementa
Altera o art. 785 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil".

Dados Complementares:
Autoriza a indenização de seguro de veículo transferido sem prévia comunicação ao segurador.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/05/2011 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR   ( CDC ) 03/08/2016 - Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (PMB-MG), pela aprovação. Inteiro teor

09/08/2016   02:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) -

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/04/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1012/2011, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Altera o art. 785 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil"". Inteiro teor
12/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 13/04/11 PÁG 17132 COL 01. Inteiro teor
04/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/11 PÁG 21783 COL 01. Inteiro teor
09/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
11/05/2011

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
18/05/2011

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PT-MG)
20/05/2011

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2011)
07/06/2011

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 342/2015, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2015. Inteiro teor
14/05/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1871/2015, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que: "Requer a reconstituição do PL n° 1.012/2011". Inteiro teor
26/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1.871/2015, de seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 1.012/2011, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
27/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC o projeto reconstituído.
03/08/2016

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Weliton Prado (PMB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (PMB-MG), pela aprovação. Inteiro teor
09/08/2016

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
12/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/08/2016

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
12/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 13/08/16, PÁG 348 COL 01, Letra A. Inteiro teor
13/09/2016

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2016)
04/10/2016

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2017

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Arruda (PMDB-PR)
03/04/2018

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Arruda, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 155/2019, pelo Deputado Geraldo Resende, que: "Requeiro, nos termos do art. 105 parágrafo único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento das proposições de minha autoria". Inteiro teor
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019. Inteiro teor
16/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1207/2019, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 1.012, de 2011". Inteiro teor
06/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado nos Requerimentos n. 1205 ao 1213 e 1215 ao 1232, todos de 2019, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."