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PL 1012/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor
Geraldo Resende - PMDB/MS

Apresentação
12/04/2011

Ementa
Altera o art. 785 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil".

Dados Complementares:
Autoriza a indenização de seguro de veículo transferido sem prévia comunicação ao segurador.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/05/2011	Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2011)	22/05/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2016)	13/09/2016

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)	03/08/2016 - Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (PMB-MG), pela aprovação. Inteiro teor 09/08/2016 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/04/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1012/2011, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Altera o art. 785 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil"". Inteiro teor
12/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 13/04/11 PÁG 17132 COL 01. Inteiro teor
04/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/05/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/11 PÁG 21783 COL 01. Inteiro teor
11/05/2011	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
09/05/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
18/05/2011	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PT-MG)
20/05/2011	Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2011)
07/06/2011	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 342/2015, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
11/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2015. Inteiro teor
14/05/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1871/2015, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que: "Requer a reconstituição do PL n° 1.012/2011". Inteiro teor
26/05/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 1.871/2015, de seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 1.012/2011, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
27/05/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CDC o projeto reconstituído.
03/08/2016	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Weliton Prado (PMB-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (PMB-MG), pela aprovação. Inteiro teor
09/08/2016	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
12/08/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
12/08/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
12/08/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 13/08/16, PÁG 348 COL 01, Letra A. Inteiro teor
13/09/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2016)
04/10/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. João Arruda (PMDB-PR)
03/04/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Arruda, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 155/2019, pelo Deputado Geraldo Resende, que: "Requeiro, nos termos do art. 105 parágrafo único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento das proposições de minha autoria". Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019. Inteiro teor
16/04/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1207/2019, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 1.012, de 2011". Inteiro teor
06/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado nos Requerimentos n. 1205 ao 1213 e 1215 ao 1232, todos de 2019, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."