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PL 6603/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10478/2002

Origem: MSC 280/2002

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/04/2002

Ementa
Dispõe sobre a complementação de aposentadorias de ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/04/2002	Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	21/05/2002

Última Ação Legislativa

Data	Ação
28/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.478/02. DOFC 01 07 02 PAG 002 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/04/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo Inteiro teor
24/04/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento. Inteiro teor
29/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
10/05/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 10/05/02, PÁG 23208 COL 02. Encaminhado à CTASP
10/05/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
16/05/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá
20/05/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
27/05/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/06/2002	Plenário ( PLEN ) Aprovação do Requerimento de Urgência Urgentíssima, nos termos do art. 155 do RICD, apresentado pelos líderes. DCD 19/06/02 PÁG 31394 COL 01. Inteiro teor
19/06/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Aprovado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Vice-líder do Bloco PDT/PPS, solicitando inversão da pauta da Ordem do Dia para que os PL. 6.603/02, PL 6.879/02, PL. 5.314/01, PL. 6.882/02, PL. 5.440/01, PL. 6.662/02 e o PL. 6.546/02 sejam apreciados antes do PL. 2.681/96 e do PL. 3.285/92. Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Paulo Feijó, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação Parecer do Relator, Dep. Paulo Feijó, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor Discussão em turno único. Discutiu a Matéria Dep. Carlos Santana (PT-RJ). Encerrada a Discussão Votação em turno único Aprovado o Projeto de Lei. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Fernando Coruja. A Matéria vai ao Senado Federal (PL. 6.603-A/02) DCD de 20/06/02, PÁG 31771 COL 01.
19/06/2002	Plenário ( PLEN ) Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paulo Feijó, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação. Inteiro teor
20/06/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à Seção de Autógrafos.
20/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/462/02.
28/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.478/02. DOFC 01 07 02 PAG 002 COL 01.